Termos e Condições de Uso

Última atualização: 10/03/2026

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1. Aceitação dos Termos e Idade Mínima

Ao acessar e utilizar o site Mundo Scripts (Mundo do Script), administrado pela empresa 65.143.939 MARCOS DAVILA MELO ALCANTARA (CNPJ: 65.143.939/0001-50), você concorda integralmente em cumprir estes Termos de Serviço e todas as leis aplicáveis. Para realizar compras ou se cadastrar em nosso site, você declara e garante ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, ou possuir plena capacidade civil legal. Menores de 18 anos só poderão utilizar o site sob a supervisão e consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.

2. Responsabilidades Legais do Cliente

Ao utilizar nossa plataforma, o cliente assume total responsabilidade pelas seguintes obrigações:

• Fornecer informações cadastrais e de faturamento verdadeiras, exatas, atuais e completas.
• Manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
• Não utilizar o site ou nossos produtos para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Garantir que possui o ambiente técnico adequado (hospedagem, versão do PHP, banco de dados, etc.) para a instalação dos sistemas e scripts adquiridos.

3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

É concedida permissão para o uso dos materiais (produtos digitais, sistemas, planilhas e scripts) desenvolvidos e comercializados no site Mundo Scripts, estritamente sob os limites da licença adquirida. Esta é a concessão de uma licença de uso, não uma transferência de direitos autorais, e sob esta licença você não pode:

• Modificar ou estruturar cópias do código com a finalidade de criar produtos concorrentes diretos;
• Usar os materiais para exibição pública ou distribuição que viole os nossos direitos autorais como desenvolvedores;
• Revender, sublicenciar, distribuir ou piratear os materiais de forma não autorizada;
• Remover quaisquer avisos de direitos autorais ou outras notações de propriedade intelectual dos arquivos originais entregues.

4. Limites da Empresa e Isenção de Responsabilidade

Os produtos digitais de nossa autoria fornecidos no site da Mundo Scripts são entregues "como estão", testados e homologados em nossos ambientes de desenvolvimento. A fim de estabelecer transparência, definimos os seguintes limites para nossa atuação:

• Garantias: A empresa garante o funcionamento exato conforme demonstrado na página do produto, mas isenta-se de garantias para adequação a projetos altamente customizados não descritos previamente.
• Incompatibilidades: Não nos responsabilizamos por conflitos gerados por modificações feitas pelo cliente, softwares de terceiros, ou configurações específicas e restritivas do servidor de hospedagem do usuário.
• Disponibilidade: Não garantimos que o acesso ao site estará ininterruptamente disponível, livre de instabilidades de rede ou falhas técnicas de provedores fora de nosso controle.
• Danos: Em nenhum caso a 65.143.939 MARCOS DAVILA MELO ALCANTARA será responsável por lucros cessantes, perda de dados ou danos diretos/indiretos decorrentes de implementações incorretas ou falta de backups regulares por parte do cliente.

5. Legislação Aplicável e Foro Judicial

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros estados ou países. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6. Informações de Contato Oficiais

Para dúvidas, contestações ou suporte jurídico sobre estes Termos, o cliente pode entrar em contato através dos dados oficiais da empresa desenvolvedora: